Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Para garantir o pleno exercício desse direito, o Estado deve prover as condições indispensáveis, o que inclui a formulação e execução de políticas.
