Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1310818

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Durante um debate sobre a aplicação da lei penal, um advogado argumentou que seu cliente, um estrangeiro residente no país, não poderia ser submetido a certas restrições de liberdade, pois todos os indivíduos no Brasil gozam de direitos fundamentais. A alegação, contudo, foi parcialmente refutada ao se analisar a titularidade e a extensão desses direitos.

(a)

Apenas os cidadãos brasileiros gozam de direitos fundamentais no território nacional, sendo os estrangeiros equiparados a meros visitantes sem garantias.

(b)

Tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no país são titulares de direitos fundamentais, mas a extensão desses direitos pode variar, excluindo, por exemplo, direitos políticos.

(c)

A inviolabilidade do direito à vida e à liberdade se estende a todos, mas direitos como segurança e propriedade são restritos aos nacionais.

(d)

Pessoas jurídicas, por não serem seres humanos, não possuem titularidade de direitos fundamentais, mesmo quando estabelecidas legalmente no Brasil.

(e)

O direito à igualdade garante que todos, independentemente de nacionalidade, recebam exatamente o mesmo tratamento legal em todas as circunstâncias.