Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao ser abordado por policiais em uma blitz de rotina, teve seu veículo revistado sem mandado judicial e foi submetido a uma revista pessoal invasiva. Posteriormente, descobriu-se que a revista não encontrou nada de ilícito. O cidadão questiona a legalidade e a constitucionalidade das ações policiais.

(a)

As ações policiais são perfeitamente legais, pois em caso de fundada suspeita, a autoridade policial pode realizar revistas em veículos e pessoas sem a necessidade de mandado judicial, garantindo a segurança pública.

(b)

A revista pessoal invasiva e a revista do veículo sem mandado judicial, na ausência de fundadas razões que justifiquem a medida, violam o direito à intimidade e à privacidade, garantidos pelo artigo 5º da Constituição.

(c)

O artigo 5º da Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, mas não se estende a veículos ou revistas pessoais, que podem ser realizadas livremente pelas autoridades policiais a qualquer momento.

(d)

A Constituição Federal permite a revista de veículos e pessoas sem mandado em qualquer situação, como forma de prevenir a criminalidade, sendo a segurança pública um direito absoluto que se sobrepõe à privacidade.

(e)

O cidadão não tem direito a questionar a revista, pois ao transitar em vias públicas, ele renuncia ao direito à privacidade e à inviolabilidade de seus bens.