Questões de Concurso

Durante uma sessão plenária na Assembleia Legislativa do estado fictício de "Serenidade", um deputado propôs um projeto de lei que visava alterar a divisão territorial interna, criando novos municípios a partir do desmembramento de um município já existente. A proposta gerou intenso debate sobre a autonomia dos entes federativos e os limites impostos pela Constituição Federal.

(a)

A proposta é inconstitucional, pois a forma federativa de Estado, sendo cláusula pétrea, impede qualquer alteração na autonomia dos entes federativos, incluindo a criação de novos municípios.

(b)

A criação de novos municípios a partir do desmembramento de um existente é possível, desde que haja lei complementar federal e aprovação das populações envolvidas, respeitando a autonomia municipal dentro do pacto federativo.

(c)

A Assembleia Legislativa não possui competência para legislar sobre a criação de municípios, essa matéria é de exclusiva competência da União, que deve editar uma lei ordinária federal para tal fim.

(d)

A proposta é constitucional, pois a autonomia dos municípios é absoluta e eles podem se desmembrar ou se fundir conforme a vontade de seus habitantes, sem a necessidade de qualquer aprovação externa.

(e)

A forma federativa de Estado veda qualquer alteração na divisão territorial, sendo a união indissolúvel dos estados, DF e municípios um princípio absoluto que não permite desmembramentos.