Questões de Concurso

O princípio da publicidade no processo penal brasileiro, embora fundamental para a transparência e o controle democrático, admite exceções legais. Um juiz de instrução criminal, ao analisar um caso envolvendo crimes sexuais contra vulneráveis, pondera sobre a necessidade de proteger a intimidade das vítimas e a ordem pública, considerando a possibilidade de restringir o acesso aos autos. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo melhor descreve a aplicação do princípio da publicidade e suas limitações?

(a)

O princípio da publicidade é absoluto e, em nenhuma hipótese, pode ser mitigado, garantindo que todos os atos processuais sejam acessíveis ao público em geral, inclusive em casos de crimes sexuais.

(b)

A publicidade no processo penal é a regra, mas o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, determinar o sigilo total dos autos para proteger a intimidade das vítimas e a ordem pública, sem necessidade de previsão legal específica.

(c)

O sigilo em processos criminais é admitido apenas em casos excepcionais e de forma expressamente prevista em lei, como na proteção de testemunhas ou para evitar a divulgação de informações sigilosas de Estado, visando garantir a eficácia da justiça e a proteção de direitos fundamentais.

(d)

O princípio da publicidade no processo penal é relativo e sua restrição só é possível mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedada a decretação de sigilo pelo juiz sem provocação, mesmo em casos de crimes graves.

(e)

A restrição ao princípio da publicidade no processo penal é uma prerrogativa exclusiva da autoridade policial durante a fase de inquérito, não se estendendo à fase judicial.