Questões de Concurso

O Brasil, ao longo de sua história, ratificou diversos pactos e tratados internacionais que visam a proteção e a promoção dos direitos humanos em seu território. A incorporação dessas normas internacionais ao ordenamento jurídico interno fortalece a garantia desses direitos e a responsabilidade do Estado perante a comunidade internacional.

(a)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi ratificado pelo Brasil com a inserção de cláusulas que permitem a restrição de direitos em nome da segurança nacional, sem necessidade de justificativa posterior.

(b)

A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil sem ressalvas, estabelece a maioridade penal aos 18 anos, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.

(c)

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que prevê a possibilidade de a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar casos contra o país após o esgotamento dos recursos internos.

(d)

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi internalizada em seu ordenamento jurídico, não produzindo efeitos práticos.

(e)

O Brasil não ratificou o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, por considerar que a soberania nacional seria ameaçada pela jurisdição internacional.