Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Gestor de Transportes e Obras - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Gestor de Transportes e Obras - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1311011

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Questão DESATUALIZADA

Os direitos e garantias fundamentais ocupam espaço de destaque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse tema, indique a alternativa incorreta.

(a)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufciência de recursos.

(b)

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(c)

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(d)

Todos os direitos dos trabalhadores sociais e urbanos, previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal, também são garantidos aos servidores públicos.