Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1311018

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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

(a)

Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.

(b)

Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.

(c)

Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.

(d)

Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.