Questões de Concurso

Prefeitura de João Alfredo - PE

Concurso: Prefeitura de João Alfredo - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1311032

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A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.

(a)

Negar a imunidade, pois imóveis de entidades beneficentes não podem ser isentos.

(b)

Declarar isenção automática, sem investigação do uso efetivo do imóvel ou da natureza da entidade.

(c)

Verificar se a entidade atende requisitos legais de imunidade, inclusive o uso do imóvel para fins institucionais, antes de consolidar a cobrança.

(d)

Cobrar o tributo integral, pois a regra de não incidência não se aplica a imóveis em posse, mas somente a imóveis em propriedade plena.