Questões de Concurso

Uma equipe de fiscalização de contratos administrativos em Comodoro (MT) analisou a execução de um contrato de terceirização de mão de obra para serviços gerais. Foi constatado que a empresa contratada não vinha efetuando o recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos seus empregados, resultando em débitos junto ao INSS. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 05/2017 estabelece procedimentos claros para a fiscalização desses encargos.

(a)

Notificar a empresa para que apresente, em até 15 dias, as guias de recolhimento do INSS devidamente quitadas, sob pena de aplicação de multa e retenção de pagamentos futuros.

(b)

Prosseguir com os pagamentos normalmente, pois a responsabilidade pelo recolhimento do INSS é exclusiva dos empregados, não da empresa contratada.

(c)

Realizar o pagamento integral à empresa, mas comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis.

(d)

Suspender imediatamente todos os pagamentos à empresa e propor a rescisão unilateral do contrato administrativo por grave descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

(e)

Aceitar a justificativa da empresa de que os valores serão regularizados ao final do exercício financeiro, pois a fiscalização só é obrigatória nesse período.