Questões de Concurso

Uma prefeitura do interior de Mato Grosso, ao realizar uma licitação para a aquisição de materiais de escritório, constatou que uma das empresas participantes apresentou documentação incompleta na fase de habilitação, omitindo certidões negativas de débitos fiscais. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), qual a consequência jurídica para essa infração?

(a)

A empresa deve ser imediatamente inabilitada, sem qualquer possibilidade de correção, pois a apresentação de documentos completos é um requisito intransponível para a participação no certame licitatório.

(b)

A licitação deve ser suspensa para que a empresa possa apresentar os documentos faltantes, pois a nova lei preza pela competitividade e busca evitar a exclusão de licitantes por formalismos excessivos.

(c)

A falha na apresentação de certidões negativas pode levar à inabilitação do licitante, mas, dependendo do momento e das regras do edital, a Administração pode conceder prazo para saneamento, conforme o princípio da busca pela proposta mais vantajosa e a jurisprudência do TCU sobre o tema.

(d)

A omissão de certidões negativas configura uma infração administrativa grave, passível de multa e impedimento de licitar por 5 anos, independentemente da fase em que ocorreu, conforme determina o TCU.

(e)

A Administração deve desconsiderar a ausência das certidões negativas, pois a Lei nº 14.133/2021 flexibilizou as exigências de habilitação, priorizando a proposta econômica em detrimento da regularidade fiscal.