Questões de Concurso

Um servidor público municipal em Comodoro (MT), atuando como gestor de um contrato de fornecimento de merenda escolar, observou que a empresa contratada tem apresentado atrasos recorrentes na entrega dos produtos, comprometendo o atendimento às escolas. O gestor precisa tomar as providências cabíveis para garantir o cumprimento contratual e, se necessário, aplicar as sanções previstas.

(a)

O gestor deve solicitar a rescisão imediata do contrato e notificar o Ministério Público para que investigue a empresa, sem a necessidade de formalizar um processo administrativo ou aplicar sanções intermediárias.

(b)

O gestor deve notificar formalmente a empresa sobre os atrasos, concedendo prazo para regularização, e, caso a situação persista, aplicar as sanções previstas em contrato e na legislação, como multas, podendo, em último caso, rescindir o contrato.

(c)

A responsabilidade pela aplicação de sanções é exclusiva do fiscal do contrato; o gestor apenas homologa as decisões e autoriza os pagamentos, sem poder intervir diretamente nos descumprimentos contratuais.

(d)

O gestor deve apenas registrar os atrasos em seu relatório anual, pois a aplicação de penalidades contratuais é uma prerrogativa do Poder Judiciário, não da Administração Pública.

(e)

Diante do atraso, o gestor deve autorizar o pagamento integral dos serviços, pois a empresa já está prestando um serviço relevante, e as sanções podem prejudicar a continuidade do fornecimento.