Questões de Concurso

Um município goiano, ao revisar seus procedimentos internos de gestão, identificou que contratos de prestação de serviços de limpeza urbana estavam sendo renovados automaticamente por longos períodos, sem a devida fiscalização e comprovação da qualidade dos serviços prestados. Essa prática gerou questionamentos sobre a legalidade e a eficiência dos gastos públicos. Considerando as sanções e o controle da Administração Pública, qual a principal consequência para essa conduta?

(a)

A renovação automática de contratos sem fiscalização adequada configura um ato de gestão ineficiente, que pode resultar em responsabilização dos gestores envolvidos, aplicação de multas e até mesmo a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, conforme a legislação municipal e os princípios do controle administrativo.

(b)

A ausência de fiscalização em contratos de prestação de serviços é uma prerrogativa do gestor público, visando agilizar os procedimentos, e não configura qualquer tipo de sanção ou irregularidade administrativa.

(c)

Os contratos administrativos podem ser renovados por prazo indeterminado, desde que haja interesse público, e a fiscalização detalhada em cada renovação é desnecessária, pois o órgão de controle externo realizará auditorias periódicas.

(d)

A única sanção aplicável em casos de falta de fiscalização é a advertência verbal ao servidor responsável, sem impacto financeiro ou responsabilização pessoal dos gestores envolvidos na renovação dos contratos.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização recai exclusivamente sobre o Tribunal de Contas, cabendo aos gestores municipais apenas a assinatura dos termos de renovação contratual, sem a necessidade de acompanhar a execução dos serviços.