Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Administração Pública de Comodoro (MT) realizou uma licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação. Após a assinatura do contrato, a empresa apresentou documentos falsos para comprovar a regularidade fiscal, o que foi descoberto posteriormente pela fiscalização. Diante dessa situação, qual sanção administrativa, prevista na Lei nº 14.133/2021, é a mais grave aplicável à empresa por apresentar declaração falsa em processo licitatório?
Visualizar Questão Comentada