Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica de Cajueiro da Praia (PI) estabelece que o direito de denúncia de irregularidades por parte dos munícipes, partidos ou associações pode ser exercido apenas perante o Tribunal de Contas, excluindo os órgãos do Poder Executivo e a Câmara Municipal.
