Concurso:
MP
O princípio da continuidade do serviço público permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica a um usuário inadimplente, desde que a notificação prévia sobre o débito e a data do corte seja realizada, e que tal interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriado, conforme alteração legislativa recente.
