A continuidade do serviço público é um princípio basilar que, em regra, impede interrupções em sua prestação; contudo, a Lei nº 8.987/1995 excepciona essa regra ao permitir a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais a usuários inadimplentes, desde que notificados previamente e que a interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriados.