Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) estabelece princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Identifique o elemento que está diretamente previsto nessa lei, reforçando os pilares estruturais do SUS.

(a)

Determinar a transferência irrestrita de todas as ações de saúde para a esfera federal, mantendo municípios e estados como órgãos consultivos e estabelecer o caráter facultativo da participação popular, condicionando a criação de conselhos de saúde apenas a cenários de calamidade pública.

(b)

Fixar a autonomia dos entes federados na execução dos serviços, legitimando o planejamento integrado conforme as necessidades regionais e permitir a contratação de serviços privados em caráter substitutivo a responsabilidade pública.

(c)

Garantir a centralização dos recursos financeiros na União, com repasses livres de regras ou condicionalidades e exigir a cobrança de taxas mínimas do usuário para custear procedimentos de alta complexidade, a critério de cada gestor local.

(d)

Assegurar o acesso universal e igualitário à saúde para toda a população, sem discriminação de qualquer natureza e prever a abrangência de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integrada, considerando os diferentes níveis de complexidade.