Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho municipal em uma pequena cidade do interior, discute-se a necessidade de adaptação das leis municipais para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos pontos centrais da discussão é a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando um equilíbrio entre a responsabilização e a reeducação.

(a)

A aplicação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, como a internação, deve ser a primeira opção para qualquer ato infracional, visando a punição exemplar.

(b)

As medidas socioeducativas, como a advertência e a prestação de serviços à comunidade, são as únicas previstas em lei e devem ser aplicadas indistintamente a todos os adolescentes.

(c)

A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada como sanção por ato infracional, permitindo ao adolescente a participação em atividades externas, mas com restrições de locomoção.

(d)

Medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida são privativas de liberdade e devem ser aplicadas de forma excepcional e por tempo indeterminado.

(e)

A advertência, a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade são as únicas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo outras opções.