Questões de Concurso

O município de Vila Feliz, buscando aprimorar o acesso aos serviços de saúde para sua população, decidiu implementar um programa de saúde da família, expandindo a cobertura da atenção primária. Essa iniciativa envolve a reorganização da rede de serviços, a alocação de equipes multiprofissionais e a garantia de que todos os cidadãos tenham acesso à saúde como direito fundamental. A Lei nº 8.080/1990 é a base legal que fundamenta essas ações no Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores formais, sendo vedada a participação do Estado na oferta de serviços de saúde à população em geral.

(b)

A referida lei determina que a gestão do SUS seja descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e que a atenção primária seja a porta de entrada preferencial do sistema, promovendo a integralidade do cuidado.

(c)

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada é proibida em qualquer esfera do SUS, sendo o Estado o único provedor de serviços de saúde.

(d)

A lei em questão foca exclusivamente na regulamentação de serviços de alta complexidade, como transplantes e cirurgias cardíacas, negligenciando a atenção primária.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 prevê que o acesso à saúde seja restrito a determinados grupos populacionais, com base em critérios de renda e escolaridade, contrariando o princípio da universalidade.