Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)

FC1312052

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A Câmara Municipal de São João da Barra, em sua atuação legislativa, precisa deliberar sobre a criação de novas taxas para a manutenção de serviços públicos essenciais. Um dos vereadores questiona qual o procedimento correto para que tais taxas sejam efetivamente instituídas, considerando a participação do Poder Executivo.

(a)

A Câmara Municipal pode instituir tributos municipais diretamente, sem necessidade de aprovação ou sanção do Prefeito, bastando a aprovação por maioria simples em votação única.

(b)

A criação de tributos municipais é de competência exclusiva do Prefeito, que pode editar uma medida provisória para tal fim, cabendo à Câmara apenas fiscalizar.

(c)

A deliberação sobre tributos municipais, isenções e anistias pela Câmara Municipal requer a sanção do Prefeito para que a lei seja promulgada e tenha validade.

(d)

A Câmara Municipal vota a proposta de criação de tributos, e a Lei Orgânica determina que tal matéria exige a sanção do Prefeito para sua aprovação final.

(e)

A instituição de novos tributos deve ser feita por decreto do Poder Executivo, sem qualquer participação do Poder Legislativo, que se limita a fiscalizar a arrecadação.