Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São João da Barra (RJ), os vereadores debatem a criação de um novo tributo municipal. A Lei Orgânica estabelece que certas matérias exigem a sanção do Prefeito para serem aprovadas, enquanto outras são de competência exclusiva do Legislativo. Qual das seguintes matérias é de competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito?