Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João da Barra (RJ)

FC1312062

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Na administração municipal de São João da Barra, um secretário de departamento propõe uma alteração na estrutura organizacional que exige a aprovação do Legislativo. Considerando a Lei Orgânica, qual é o procedimento correto para a aprovação de mudanças na estrutura administrativa do município?

(a)

A alteração deve ser aprovada por lei específica, que será submetida à apreciação da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica.

(b)

O prefeito pode alterar a estrutura administrativa por decreto, sem necessidade de aprovação legislativa, desde que respeitado o orçamento vigente.

(c)

A alteração na estrutura organizacional pode ser feita por ato do secretário, desde que comunicada ao Legislativo posteriormente.

(d)

A mudança na estrutura só pode ocorrer após aprovação em plebiscito, conforme determinação da Lei Orgânica.