Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC1312198

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A Lei Municipal nº 773/2015, que rege aspectos da legislação educacional no município de Campo Alegre (AL), visa a estabelecer normas claras para o funcionamento e a organização do sistema de ensino local. A compreensão de seus dispositivos é crucial para servidores e para a comunidade escolar, assegurando a conformidade com os princípios educacionais vigentes.

(a)

A referida lei estabelece diretrizes para a gestão democrática nas unidades escolares, prevendo a participação ativa da comunidade escolar nos processos de tomada de decisão.

(b)

A Lei nº 773/2015 dispõe exclusivamente sobre a remuneração dos profissionais do magistério, sem abordar outros aspectos da carreira ou da organização escolar.

(c)

O texto legal define critérios rigorosos para a aprovação de projetos político-pedagógicos, exigindo a inclusão de disciplinas técnicas específicas em todas as etapas de ensino.

(d)

A lei determina que o recesso escolar deve ser fixado em um único período anual, compreendendo 15 dias consecutivos durante o mês de julho.

(e)

Conforme a Lei nº 773/2015, a responsabilidade pela manutenção predial das escolas é exclusivamente do governo estadual, isentando o município de qualquer encargo.