Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC1312201

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A Lei Municipal nº 2036/2023 de Campo Alegre (AL) aborda aspectos da organização e competências municipais, fundamentada nos preceitos da Constituição Federal de 1988. Para que o município exerça sua autonomia legislativa de forma adequada, é essencial que suas normas estejam em conformidade com as diretrizes constitucionais que regem a atuação dos entes federativos.

(a)

O Art. 30 da Constituição Federal de 1988 confere ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, garantindo a adaptação das normas gerais à realidade municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município é votada em um único turno e não exige interstício mínimo entre as votações, conforme o Art. 29 da Constituição Federal.

(c)

A iniciativa popular de lei no âmbito municipal exige a assinatura de 10% do eleitorado, conforme estabelecido no Art. 29, § 1º da Constituição Federal.

(d)

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente do número de habitantes, como previsto no Art. 30, VIII da Constituição Federal.

(e)

A competência para suplementar a legislação federal e estadual permite que o município crie normas que contrariem diretamente os preceitos estabelecidos em leis de âmbito superior.