A Lei Municipal nº 962/2019 de Campo Alegre (AL) estabelece a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores em educação. Para a correta aplicação da norma, é fundamental compreender seus conceitos estruturantes, que definem a organização e a progressão funcional dos servidores. Nesse contexto, a lei define os termos que norteiam a carreira e a remuneração dos profissionais da rede municipal de ensino.