A Lei Municipal nº 773/2015, que dispõe sobre a legislação educacional no município de Campo Alegre (AL), estabelece diretrizes importantes para a organização do sistema de ensino local. Um aspecto crucial abordado por essa legislação refere-se à estrutura e funcionamento das unidades educacionais. Considerando o contexto geral da legislação educacional municipal, assinale a alternativa que representa um princípio ou diretriz comumente encontrado em leis dessa natureza.