A Lei Municipal nº 2036/2023, ao disciplinar assuntos de interesse local em Campo Alegre (AL), deve observar rigorosamente as competências estabelecidas pela Constituição Federal. O artigo 30 da CF/88 delimita as atribuições legislativas dos municípios. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência legislativa municipal prevista no referido artigo, aplicável à atuação do município na área educacional.