A Lei Municipal nº 926/2019, que trata da organização administrativa e do funcionamento do município de Campo Alegre (AL), estabelece princípios e normas que regem a atuação dos órgãos públicos municipais. No que tange à competência municipal, a legislação infraconstitucional deve estar em consonância com a Constituição Federal. Qual o princípio fundamental que orienta a competência legislativa dos municípios, conforme o artigo 30 da Constituição Federal?