A Lei Municipal nº 773/2015, que dispõe sobre a legislação educacional no município de Campo Alegre (AL), estabelece diretrizes importantes para a organização do sistema de ensino local. Ao tratar da estrutura e funcionamento das instituições educacionais municipais, a legislação busca garantir a qualidade do ensino e o acesso à educação para todos os cidadãos. Qual o principal objetivo da Lei Municipal nº 773/2015 no âmbito da educação municipal?