A Lei Municipal nº 2036/2023, que rege aspectos da legislação educacional em Campo Alegre (AL), fundamenta-se na autonomia municipal garantida pela Constituição Federal de 1988. constitucional, os municípios possuem competências específicas para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar outras legislações. Diante disso, qual das seguintes competências é expressamente atribuída ao município pela Constituição Federal, no que se refere à sua atuação legislativa?