Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 2036/2023, ao disciplinar matérias de interesse do Município de Campo Alegre (AL), deve observar estritamente os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A autonomia municipal se manifesta na capacidade de legislar sobre assuntos locais e suplementar a legislação federal e estadual. Diante desse contexto, analise as competências municipais previstas no Art. 30 da CF/88.

(a)

A competência para legislar sobre interesse local (Art. 30, I) permite ao município criar normas que contrariem frontalmente a legislação federal, desde que sejam mais benéficas aos servidores municipais.

(b)

O inciso II do Art. 30 da CF/88 autoriza o município a suplementar a legislação federal e estadual, o que significa que ele pode detalhar ou complementar normas gerais, mas nunca contrariá-las.

(c)

A exigência de plano diretor, conforme o Art. 30, VIII, aplica-se a todos os municípios brasileiros, independentemente de seu porte populacional, para garantir o ordenamento territorial.

(d)

A legislação sobre posturas, edificações e licenciamento (Art. 30, IX) é exclusiva da esfera estadual, não cabendo ao município legislar sobre tais assuntos.

(e)

A iniciativa popular de lei no âmbito municipal, conforme o Art. 29, § 1º, exige a assinatura de 10% do eleitorado, percentual que se aplica a todas as espécies normativas.