Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 773/2015, que dispõe sobre normas relativas à educação no Município de Campo Alegre (AL), estabelece diretrizes importantes para a organização do sistema de ensino local. A correta aplicação desta lei é essencial para garantir o direito à educação de qualidade e o cumprimento das obrigações do município. Com base na legislação educacional municipal, assinale a alternativa que apresenta uma disposição pertinente.

(a)

A lei determina que todas as escolas municipais deverão adotar, obrigatoriamente, o sistema de ensino confessional, vedando qualquer outra abordagem pedagógica.

(b)

A Lei nº 773/2015 estabelece que a oferta de educação infantil e ensino fundamental é de responsabilidade exclusiva do estado, cabendo ao município apenas a educação de jovens e adultos.

(c)

A legislação municipal define que o calendário escolar deverá ser fixado pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo um mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar.

(d)

A lei prevê a criação de conselhos escolares em todas as unidades de ensino, com a participação paritária de representantes dos pais, alunos, professores e funcionários.

(e)

A Lei nº 773/2015 determina a proibição de qualquer forma de avaliação contínua dos alunos, priorizando apenas provas semestrais com caráter eliminatório.