Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 962/2019 de Campo Alegre (AL) reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino. Essa legislação abrange profissionais com formação em diferentes níveis e que exercem funções cruciais para a educação municipal. Considerando os objetivos e a estrutura definidos por essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus fundamentos.

(a)

A lei visa primordialmente a redução de custos com pessoal na Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo tetos salariais rígidos e limitando progressões na carreira.

(b)

O plano tem como eixo central a valorização profissional e a melhoria do serviço público educacional, associando profissionalização, formação continuada e gestão democrática.

(c)

A legislação foca exclusivamente na carreira do magistério, desconsiderando os profissionais de apoio operacional e administrativo que atuam nas unidades escolares.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 962/2019 é a centralização total das decisões pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação, com pouca autonomia para as escolas e seus profissionais.

(e)

A norma estabelece que a remuneração dos servidores será fixada anualmente por meio de sorteio público, garantindo a isonomia e a aleatoriedade na distribuição dos recursos.