Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC1312278

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A Lei Municipal nº 773/2015, do município de Campo Alegre (AL), dispõe sobre normas gerais para a organização do sistema municipal de ensino. Um gestor educacional precisa conhecer os princípios que norteiam a atuação do município na oferta de educação básica, conforme estabelecido nesta legislação.

(a)

A Lei nº 773/2015 estabelece que a educação básica no município de Campo Alegre deve ser ministrada exclusivamente em instituições privadas, com subsídio integral do poder público.

(b)

A referida lei determina que o município tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental, priorizando o atendimento em creches e pré-escolas.

(c)

Conforme a Lei nº 773/2015, a gestão democrática do ensino é vedada no âmbito municipal, cabendo ao prefeito a total autonomia na definição do projeto político-pedagógico das escolas.

(d)

A lei estabelece que a formação continuada dos professores é uma responsabilidade exclusiva dos professores, sem qualquer ônus ou apoio por parte do poder público municipal.

(e)

O currículo da educação básica municipal, segundo a Lei nº 773/2015, deve ser definido exclusivamente por órgãos federais, sem qualquer participação ou adaptação local.