Questões de Concurso

O município de Campo Alegre (AL) promulgou a Lei Municipal nº 2093/2025, com o objetivo de estabelecer novas diretrizes para a gestão de recursos destinados à educação básica. A referida lei visa otimizar o uso dos fundos e garantir a transparência nos processos de aplicação, em conformidade com as normas federais e estaduais.

(a)

A Lei nº 2093/2025 estabelece que a alocação de recursos para a educação básica deve priorizar exclusivamente a infraestrutura física das escolas, desconsiderando a necessidade de formação continuada dos professores.

(b)

Conforme a Lei nº 2093/2025, a gestão dos recursos educacionais no município deve ser realizada de forma descentralizada, com autonomia total para cada unidade escolar na definição de seus orçamentos.

(c)

A referida lei determina que a aplicação dos recursos federais e estaduais na educação básica municipal deve seguir rigorosamente os planos de trabalho elaborados pelos conselhos escolares, sem a necessidade de aprovação do executivo municipal.

(d)

A Lei nº 2093/2025 prevê a criação de um conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a participação paritária de representantes do poder público e da sociedade civil.

(e)

A norma estabelece que 100% dos recursos do Fundeb devem ser utilizados na remuneração dos profissionais do magistério, sendo vedada a aplicação em outras despesas consideradas essenciais.