Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional do Município de Campo Alegre (AL)

FC1312282

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A Lei Municipal nº 2036/2023, que trata de assuntos educacionais no município de Campo Alegre (AL), foi promulgada com base em preceitos constitucionais que regem a autonomia municipal. Para garantir a validade e a correta aplicação desta norma, é fundamental compreender os limites e as competências estabelecidas pela Constituição Federal.

(a)

A Lei nº 2036/2023, por ser uma norma municipal, está isenta de controle de constitucionalidade, pois sua competência é exclusiva do município.

(b)

O artigo 30 da Constituição Federal confere aos municípios a competência exclusiva para legislar sobre a educação superior, o que pode ter sido o fundamento da Lei nº 2036/2023.

(c)

A Lei nº 2036/2023 deve observar as competências municipais previstas no art. 30 da CF/88, como legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, sem contrariá-las.

(d)

A iniciativa popular para a proposição de leis municipais, conforme o art. 29 da CF/88, exige a assinatura de 10% do eleitorado do município, percentual que se aplica à Lei nº 2036/2023.

(e)

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente do número de habitantes, e sua regulamentação está contida na Lei nº 2036/2023.