A Administração Pública, ao editar um ato normativo que estabelece novas regras para o uso de espaços públicos em Rio Verde, deve pautar sua conduta em princípios basilares do Direito Administrativo. A observância desses princípios é fundamental para a validade e a legitimidade de suas ações. Dentre os princípios expressos na Constituição Federal, aquele que determina que a Administração Pública deve atuar sempre visando o bem comum e a satisfação das necessidades coletivas é o da: