Questões de Concurso

Um servidor da Prefeitura de Rio Verde, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, realizou todos os procedimentos legais e verificou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação municipal. O ato, portanto, foi praticado em conformidade com a lei e com o interesse público. Nesse contexto, a característica do ato administrativo que garante que ele produzirá seus efeitos legais a partir de sua emissão, presumindo-se sua conformidade com a ordem jurídica até prova em contrário, é a de:

(a)

Tipicidade, que exige que a atuação administrativa corresponda a figuras previamente definidas em lei.

(b)

Executoriedade, que permite à Administração Pública a possibilidade de impor o cumprimento de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial prévia.

(c)

Presunção de Legitimidade, que faz com que o ato administrativo seja considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.

(d)

Imperatividade, que confere ao ato a qualidade de impor unilateralmente a vontade da Administração a terceiros, independentemente de sua concordância.

(e)

Discricionariedade, que se refere à liberdade que a lei confere ao administrador para escolher a melhor solução dentre as opções legais.

Visualizar Questão Comentada