Questões de Concurso

Um agente público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta. Contudo, em vez de solicitar a complementação, o agente deferiu o pedido, argumentando que o interesse público em agilizar os processos justificava a flexibilização das normas. A decisão, posteriormente, gerou transtornos e questionamentos sobre sua legalidade e fundamentação.

(a)

A atuação do agente público, ao deferir um pedido com documentação incompleta, demonstra o princípio da eficiência, que permite ao gestor flexibilizar as normas para atender mais rapidamente às demandas da sociedade.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o agente a ignorar requisitos formais em processos administrativos, desde que a decisão final atenda ao interesse coletivo.

(c)

A decisão do agente público, ao flexibilizar regras e deferir um pedido com base em critérios subjetivos de 'interesse público em agilizar', contraria o princípio da legalidade, que exige a estrita observância da lei e dos procedimentos estabelecidos.

(d)

O princípio da impessoalidade, que rege a atuação administrativa, permite que o agente trate casos semelhantes de maneiras distintas, conforme sua conveniência e o interesse público momentâneo.

(e)

A motivação de atos administrativos é facultativa quando a decisão é tomada com base em critérios de oportunidade e conveniência, não sendo necessário justificar a razão pela qual a documentação foi considerada suficiente.