Questões de Concurso

O Secretário de Saúde de Rio Verde, Sr. Carlos Andrade, emitiu uma portaria que estabelece novas regras para o agendamento de consultas em unidades básicas de saúde, visando otimizar o atendimento à população. A portaria, publicada no Diário Oficial do Município, define os critérios de prioridade e os procedimentos a serem seguidos por pacientes e servidores. No entanto, um cidadão alega que a portaria é ilegal por contrariar o direito de acesso à saúde garantido pela Constituição.

(a)

A portaria emitida pelo Secretário de Saúde é um ato administrativo discricionário, podendo o gestor público estabelecer as regras que entender mais convenientes, sem qualquer vinculação a normas superiores.

(b)

A portaria, ao definir critérios de agendamento, representa um ato administrativo normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas de conduta para um número indeterminado de pessoas, devendo observar os princípios da legalidade e da razoabilidade.

(c)

A alegação de ilegalidade da portaria só pode ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao cidadão questionar a validade do ato administrativo por outros meios.

(d)

Os atos administrativos, para serem válidos, necessitam apenas da manifestação de vontade do agente público, não sendo exigível a observância de requisitos formais ou legais.

(e)

A portaria, por ser um ato de caráter interno, não pode ser questionada judicialmente, pois se restringe à organização administrativa.