Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312364

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Sobre as alíquotas de referência dos novos tributos IBS e CBS ao longo do período de transição do sistema, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê que

(a)

resolução do Congresso Nacional fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

(b)

o Tribunal de Contas da União fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

(c)

resolução do Senado Federal fixará para os anos de 2027 a 2033 a alíquota de referência da CBS.

(d)

o Tribunal de Contas da União enviará ao Senado Federal os cálculos para fixação das alíquotas de referência até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao de vigência das alíquotas de referência e do redutor.

(e)

o Princípio da Anterioridade Geral previsto no art.150, III, “b” da Constituição Federal não se aplica à fixação das alíquotas dos novos tributos.