Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1312365

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

(a)

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art.159 da Constituição Federal.

(b)

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art.159-A da Constituição Federal

(c)

caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art.159-A da Constituição Federal.

(d)

os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art.159-A da Constituição Federal.

(e)

o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art.159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.