Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312369

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Em processos de inventário por herança, é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Contudo, quando há, dentre os bens a inventariar, algum bem imóvel que, para ser transferido, precise de resgate de enfiteuse, para ultimação desse ato será cobrado, ainda,

(a)

o IPTU – imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, pela previsão do art.156, I da Constituição Federal.

(b)

o ITBI – imposto de transmissão inter vivos, porque incide sobre a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art.156, II da Constituição Federal.

(c)

um adicional do ITCMD – do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, conforme art.155, I da Constituição Federal.

(d)

o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço, conforme art.156, III da Constituição Federal.

(e)

o ITR – imposto territorial rural, porque a enfiteuse é fato gerador desse imposto, conforme previsão do art.153, VI da Constituição Federal.