Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312371

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Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:

(a)

declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art.5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

(b)

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

(c)

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

(d)

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

(e)

declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.