Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312373

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As isenções do ICMS serão concedidas nos termos

(a)

de Convênio celebrado mediante aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes em reunião para a qual todos os Estados e o Distrito Federal tenham sido convocados.

(b)

de Decreto Legislativo do Congresso Nacional aprovado, em único turno, por três quintos dos seus membros.

(c)

de Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

(d)

de Resolução do Senado Federal decorrente de aprovação do seu Plenário por três quintos dos votos de seus membros.

(e)

de Convênio celebrado mediante aprovação unânime dos representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios presentes em reunião para a qual representantes de todos os entes federativos tenham sido convocados.