Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312384

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O ICMS tem como incidência o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

(a)

definidos em lei complementar estadual.

(b)

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

(c)

definidos em decreto executivo estadual regulamentador do imposto

(d)

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei ordinária federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

(e)

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a Resolução do Senado Federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.