Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre os benefícios fiscais de ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

(a)

serão concedidos ou revogados, independentemente de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

(b)

permitem ao contribuinte a dispensa automática do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como no caso da concessão de isenções.

(c)

aplicáveis à circulação de mercadorias, alcançam também a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

(d)

concedidos mediante implemento de condição, como as isenções condicionadas, prevalecerão mesmo que a condição não seja satisfeita.

(e)

poderão ser concedidos sob a forma de isenção, redução de base de cálculo ou créditos presumidos do imposto