Questões de Concurso

SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC1312396

notificar erro

Em casos especiais, com a finalidade de compelir à observância da legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, poderá ser adotado regime especial “ex-officio” para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte

(a)

para que efetue o recolhimento do imposto devido em um único pagamento anual.

(b)

independentemente de notificação quanto a sua submissão ao regime especial.

(c)

que incorrer em inadimplência contumaz, praticar reincidência específica ou atos de sonegação, fraude ou conluio.

(d)

pelo prazo mínimo de trinta e seis meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.

(e)

que será estabelecido por ato do Governador do Estado.