Questões de Concurso

Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte:

(a)

os tratados internacionais de direitos humanos firmados e incorporados pelo Brasil, anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem hierarquia de norma supralegal.

(b)

podem ter hierarquia supralegal, basicamente em uma hipótese, ou ainda o mesmo nível de emenda à Constituição, basicamente em duas hipóteses.

(c)

o § 3º do art.5º da Constituição Federal impede que tratados internacionais de direitos humanos aprovados com menos de 3/5 de deputados e senadores, em turno e returno, tenham eficácia jurídica, dada a ampliação desmesurada do bloco de constitucionalidade.

(d)

caso um tratado internacional seja firmado pelo Presidente da República e pelo presidente ou líder do outro País, é possível extrair-lhe efeitos jurídicos a partir desse ato, haja vista a previsão do § 1º do art.5º da Constituição Federal.

(e)

embora haja a previsão explícita, na Constituição Federal, do procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos, ainda não houve aprovação de tratado dessa natureza com nível de emenda à Constituição, o que dependerá de atos políticos complexos, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo do Brasil e do(s) Estado(s) estrangeiro(s).